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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO TEM CAUSA ANTERIOR AO CASAMENTO. TRANSCRIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL.INCOMUNICABILIDADE.

Tribunal: STJ

Tema(s): DIREITO CIVIL FAMÍLIA IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO TEM CAUSA ANTERIOR AO CASAMENTO TRANSCRIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGALINCOMUNICABILIDADE

Data de Publicação: 21/02/2007

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